norma nº 1209/1974

LEI Nº 1.209, DE 11 DE ABRIL DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 1.700,00 (um mil e setecentos cruzeiros), para cobrir despesas com vestuário e 
uniformes para estudantes pobres, no título e verba abaixo:
3.1.2.6 – 63 – Vestuário e Uniformes .........................................Cr$ 1.700,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura da despesa decorrente do art. 1º, são os 
provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de abril de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.