norma nº 1210/1974

LEI Nº 1.210, DE 11 DE ABRIL DE 1974.
(Revogado pela Lei nº 1.245/75)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TELEST PARA 
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA 
CENTRAL TELEFÔNICA AUTOMÁTICA
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação de uma área de terras, à 
TELEST (Telecomunicações do Espírito Santo S/A), para instalação de equipamentos da central 
telefônica automática desta cidade.
Art. 2º- A referida área de terras mede mil metros quadrados (1.000m2
) e situa-se em 
área maior pertencente à Municipalidade, confrontando-se por seus diversos lados , com 
Jardim de Infância “Ruth Alice”, Edson Baldoto da Rocha, Maria Novaes Borboleta, Prefeitura 
Municipal de Alegre, com frente para a Rua Dr. Bransildes de Paiva Barcelos e com quem mais 
de direito.
Art. 3º- Caso não se verifique a instalação por parte da TELEST, no prazo de dois (2) 
anos o terreno passará automaticamente à posse e domínio da Prefeitura.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de abril de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.