norma nº 1211/1974

LEI Nº 1.211, DE 11 DE ABRIL DE 1974.
AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair empréstimo até Cr$ 257.764,99 
(duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro cruzeiros e noventa e nove 
centavos), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de 
Formação d Patrimônio do Serviço Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8, de 
03/12/70, regulamentada pelo Decreto nº 71.68, de 26/12/72 e Resolução nº254, de 
13/03/73, do Banco Central do Brasil e de que é administrador o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º- O empréstimo se destinará à aquisição de uma moto niveladora HWB (Hubber 
Warco), modelo 140-8, de fabricação nacional, acionamento em tandem, partida elétrica, 
buzina, barômetro, transmissão de engreno constante, com 6 (seis) velocidades à frente e 6 
(seis) à ré, direção manual com auxílio servo hidráulico, rodas dianteiras ligeiramente 
inclináveis, pneus dianteiros e traseiros de 13,00 x 24.8 lonas de baixa pressão, tipo 
terraplanagem, câmaras de ar dianteiras e traseiras do tipo padrão, freio hidráulico acionado a 
pedal nas quatro rodas traseiras, freio de estacionamento manualmente, concha na lâmina 
fixa com facas e flancos cortantes substituíveis, assentos e encostos estofados, silencioso, 
com motor Scania D-11-R-41, 140 CV à 1.800 RPM/ alternador de 24 volts.
Art. 3º- O Prefeito Municipal poderá assinar com o Banco do Brasil S/A o contrato que 
for necessário à obtenção do empréstimo, com as clausulas de praxe adotadas por aquele 
estabelecimento bancário e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário 
Nacional, para operações de que trata, inclusive, correção monetária e juros.
Art. 4º- Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a vincular a garantia do 
empréstimo, parte das quotas do Município, do Fundo de Participação dos Municípios ou do 
Fundo Rodoviário Nacional, destinadas a despesas de capital em montante suficiente para 
cobrir o déficit resultante das obrigações assumidas.
Art. 5º- Para cumprimento das obrigações decorrentes deste Lei, inclusive na parte 
dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do 
empréstimo, o Poder Executivo abrirá no corrente exercício, crédito especial, no valor de Cr$ 
73.276,49 (setenta e três mil, duzentos e setenta e seis cruzeiros e quarenta e nove 
centavos), que correrá por conta das seguintes dotações:
4.1.3.1 42 Equipamentos e Instalações 25.776,49
3.2.4.1 42 01.00 – Juros da Dívida Pública 47.500,00
Art. 6º- Os recursos para cobertura da despesa constante do art. 5º, correrão por 
conta do excesso de arrecadação apurado.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de abril de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.