norma nº 1212/1974

LEI Nº 1.212, DE 26 DE ABRIL DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA D ECRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 896,50 (oitocentos e noventa e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para cobrir despesas 
com aquisição de mesas e cadeiras para o “Ginásio Lambary” e pagamento de quinquênio a 
servidor da Prefeitura Municipal, nos títulos e verbas abaixo:
Ensino Médio – 1º Grau
4.1.4.3 62 Móveis, maq., aparelhos e utensílio comum 678,50
Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural
3.1.1.1 67 01.05 – Grat. Adic. Tempo de Serviço 218,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura das despesas constantes do artigo anterior são os 
provenientes da anulação parcial das seguintes verbas do vigente orçamento:
Ensino Médio – 1º Grau
3.1.2.8 62 Materiais Diversos 678,50
Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural
3.1.4.5 67 Diversos 218,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 26 de abril de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.