norma nº 1213/1974

LEI Nº 1.213, DE 11 DE MAIO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA D ECRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 2.491,20 (dois mil quatrocentos e noventa e um cruzeiros e vinte centavos), para 
pagamento de aluguel de cômodo onde funciona o IBGE, referente ao exercício de 1974, e 
pagamento de diferença salarial, referente a exercícios anteriores, nos títulos e verbas abaixo:
Gabinete do Prefeito
3.1.3.3. 02 Locação de imóveis 1.800,00
Estradas e Pontes
3.1.1.1 42 01.05 – Salário Pessoal Temporário 691,20
Art. 2º- Os recursos para cobertura das despesas provenientes da abertura de crédito 
autorizado no artigo anterior, são os do excesso de arrecadação devidamente comprovada.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 11 de maio de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.