norma nº 1214/1974

LEI Nº 1.214, DE 28 DE MAIO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA D ECRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para pagamento para pagamento 
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a servidores demitidos e aposentados, 
referente a exercícios anteriores e para cobertura de confissão de débito para com a ESCELSA, 
referentes a parcelas a serem pagas de abril a dezembro do corrente exercício, nos títulos e 
verbas abaixo:
Previdência Social
3.2.5.1 81 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 5.000,00
Iluminação Pública
3.1.3.4 93 Energia Elétrica 19.800,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, são os
do excesso de arrecadação devidamente apurado.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 28 de maio de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.