norma nº 1215/1974

LEI Nº 1.215, DE 28 DE JUNHO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA D ECRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância
de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para aquisição de equipamentos para ampliação de 
fabricação de brita e construção de muros nos cemitérios de diversos distritos, nos títulos e 
verbas abaixo:
Estradas e Pontes
4.1.3.1 42 Máquinas, Motores e Aparelhos 22.000,00
Cemitérios
4.1.1.2 97 Construção de muros para Cemitério 14.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, são 
os do excesso de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 28 de junho de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.