norma nº 1216/1974

LEI Nº 1.216, DE 23 DE JULHO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS, SEM MULTA.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar para 30 de setembro do 
corrente ano o prazo para cobrança de impostos municipais, sem multa, relativos ao primeiro 
(1º) e segundo (2º) trimestres de 1974, incidente sobre os imóveis situados na sede do 
Município e nos demais distritos.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 23 de julho de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.