norma nº 1217/1974

LEI Nº 1.217, DE 23 DE JULHO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 211,50 (duzentos e onze cruzeiros e cinquenta centavos), para pagamento de salário 
de pessoal temporário, referente a aumento de vencimentos no período de agosto a dezembro 
de 1973.
Art. 2º- Os recursos para cobertura da despesa constante do artigo anterior são os do 
real excesso de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 23 de julho de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.