norma nº 1218/1974

LEI Nº 1.218, DE 23 DE JULHO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO 
A PAGAMENTO ANTECIPADO DE 
IMPOSTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de dez por cento 
(10%) sobre o total de impostos municipais, a todo contribuinte que efetuar o pagamento, 
antecipadamente, de uma só vez.
Art. 2º- O desconto a que se refere o artigo anterior será concedido quando o 
pagamento for integral e efetuado no prazo estipulado pela Municipalidade para pagamento do 
primeiro trimestre de cada ano.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 23 de julho de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.