norma nº 1219/1974

LEI Nº 1.219, DE 23 DE JULHO DE 1974.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA 
DE TERRAS, NO DISTRITO DE RIVE, 
PARA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E 
ESPORTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terras, no distrito de 
Rive, aos herdeiros de Carlos Penna, com as seguintes dimensões: oitenta (80) metros de 
frente, por cento e vinte (120) metros de fundos, além de uma entrada com um comprimento 
de cinquenta (50) metros, terreno este localizado por detrás do Grupo Escolar daquela 
localidade e onde já se acha realizando as práticas de educação física e esportes pelos alunos 
de educandário do citado distrito.
Art. 2º- A aquisição a que se refere o artigo anterior será no valor de Cr$ 1.000,00 
(um mil cruzeiros), para o que fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na 
seguinte dotação orçamentária:
Educação Física e Desportos
4.1.0.0 Investimento
Aquisição de terreno 1.000,00
Art. 3º- Para atender a despesa decorrente da execução do art. 2º desta Lei, são 
aportados os recursos do real excesso de arrecadação já apurado.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 23 de julho de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.