norma nº 1220/1974

LEI Nº 1.220, DE 29 DE AGOSTO DE 1974.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em conformidade com a Lei 
Federal nº 200 e a Lei Orgânica dos Municípios, um (1) caminhão basculante F-600, oito (8) 
cilindros; uma (1) caminhonete marca “Aero Willys”, modelo 1968, tipo “pick Up”, seis (6) 
cilindros; um (1) Jeep, marca “Aero Willys”, modelo 1964, todos de propriedade da 
Municipalidade
.
Art. 2º- A alienação autorizada poderá se realizar, total ou parcialmente, dependendo 
das condições e ofertas a serem apresentadas, a critério da Comissão a ser constituída, da 
qual farão parte dois (2) membros da Câmara de Vereadores, indicados pelo seu Presidente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, çrevogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 29 de agosto de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.