norma nº 1221/1974

LEI Nº 1.221, DE 29 DE AGOSTO DE 1974.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE UM 
CONJUNTO MOTOR-GERADOR DA 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar um conjunto motor e gerador, 
narca “Deutz”, completo, inclusive com quadro de instalação, ano de fabricação 1953, em 
estado semi-novo, sendo o gerador de 15KVA e o motor de 22 KVA, de 230 Volts, frequência 
50 ciclos, potência 2,9/3, 1/K, tensão 55 volts, rotação 1.500, regulador de campo tipo 
SD6053, de propriedade da Prefeitura Municipal de Alegre.
Art. 2º- A alienação autorizada se processará em conformidade com a Lei Federal nº 
200 e a Lei Orgânica dos Municípios, e sob a fiscalização de uma Comissão a ser constituída, 
da qual farão parte dois (2) Vereadores, indicados pelo Sr. Presidente da Câmara.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estendendo-se ao 
exercício vindouro a autorização nela contida, revogadas as disposições em contrário.
Alegre, 29 de agosto de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.