norma nº 1223/1974

LEI Nº 1.223, DE 29 DE AGOSTO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros), para pagamento de Bolsas de Estudo para 
treinamento e aperfeiçoamento de professoras primárias de alunos excepcionais, no título e 
verba abaixo:
Ensino Primário
3.2.7.5 03.00- Auxílio para Bolsas de Estudo 1.800,00
Art. 2º- Os recursos para pagamento da despesa autorizada no artigo anterior, são os 
do excesso de arrecadação apurado.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 29 de agosto de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.