norma nº 1224/1974

LEI Nº 1.224, DE 29 DE AGOSTO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), para construção de duas casas para instalação de 
aparelhagem de retransmissão de imagens de televisão a cores e em preto e branco, na serra 
de “Santa Catarina”, no distrito de Café, deste Município, na verba e título baixo:
Pesquisa, Orientação e Difusão Cultural
4.1.1.2 67 Obras Públicas 8.000,00
Art. 2º- Os recursos para pagamento da despesa autorizada no artigo anterior, são os 
do real excesso de arrecadação municipal apurado.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 29 de agosto de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.