norma nº 1226/1974

LEI Nº 1.226, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974.
REESTRUTURA A DIRETORIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os artigos 12 e 13, as Lei nº 985, de 04/03/71, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 12- A Diretoria Municipal de Educação e Cultura, diretamente ligada ao Gabinete 
do Prefeito, é responsável pela coordenação do planejamento e execução das atividades 
básicas, relativas à Educação e Cultura, com a finalidade de promover a melhoria do Sistema 
Educacional e Cultural do Município”.
“Art. 13 - A Diretoria de Educação e Cultura é constituída de:
I – Assessoria de Planejamento;
II -Setor de Coordenação e Supervisão;
III – Setor Cultural;
IV – Setor de Apoio Administrativo”
Parágrafo Único – A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre, criada pela 
Lei Municipal nº 667, de 31/01/67, alterada pela Lei nº 1.037, de 16/09/72, e o Conselho 
Municipal de Educação, criado pela Lei nº 501, de 03/06/1963, se constituem órgãos 
vinculados a esta Diretoria, regidos na forma disposta pelos seus atos constitutivos e demais 
legislações específicas
Art. 2º- Fica mantido o cargo de Diretor de Educação e Cultura e criados e incluídos no 
quadro permanente da Prefeitura os cargos:
a) 1 (um) Assessor de Educação, padrão VII;
b) 1 (um) Chefe do Setor Cultural, padrão VII.
Art. 3º- O Setor de Planejamento e Orientação Pedagógica e o Setor de Estatística e 
Fiscalização Escolar denominar-se-ão, respectivamente, Setor de Coordenação e Supervisão e 
Setor de Apoio Administrativo, mantido o mesmo padrão.
Art. 4º- A Assessoria de Planejamento, diretamente ligada ao Gabinete do Diretor de 
Educação compete a elaboração do Plano Municipal de Educação e participação nas atividades 
de programação, controle e avaliação específicos do Setor de Coordenação e Supervisão e do 
Setor Cultural.
Art. 5º- Ao Setor de Coordenação e Supervisão, em entrosamento com a Assessoria 
de Planejamento, compete a programação, supervisão, coordenação, controle e avaliação das 
atividades relativas ao Ensino de 1º Grau, ao Ensino Supletivo, à Assistência ao Educando, às 
Informações Educacionais e às Unidades Escolares.
Art. 6º- Ao Setor Cultural compete a programação e execução de atividades relativas à 
expressão da Cultura no Município.
Parágrafo Único – A Biblioteca Pública Municipal fica diretamente subordinada ao 
Setor Cultural e funcionará como uma central para difusão de bibliotecas escolares no 
Município, observadas as diretrizes do planejamento global de Educação e Cultura.
Art. 7º- Ao Setor de Apoio Administrativo compete a organização e execução das 
atividades administrativas relativas à Diretoria de Educação e Cultura.
Art. 8º- AS despesas decorrentes da reestruturação desta Diretoria correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 9º- A presente Lei será regulamentada dentro de sessenta (60) dias, por ato do 
Poder Executivo.
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogados os artigos 37, 
38, 39 e 40, da Lei nº 985, de 4 de março de 1971.
Alegre, 12 de setembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.