norma nº 1227/1974

LEI Nº 1.227, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO 
SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Alegre, autorizado a firmar, em nome da 
Prefeitura Municipal, convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública, com o objetivo de 
aplicar recursos Municipais e Federais para a construção do sistema de abastecimento público 
d’água da sede do distrito de Anutiba, podendo ainda, estender essa atuação a todos os 
demais distritos do Município de Alegre.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
Alegre, 12 de setembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.