norma nº 3338/2015

LEI Nº 3.338 DE 23 DE JULHO DE 2015.
(Revogada pela Lei nº 3.492/18)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.275/2013, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a retirada do 
Município de Alegre-ES do Consórcio CIM POLO SUL, nos termos do Contrato do Consórcio 
Público.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal n° 3.275/2013.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de julho de 2015.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.