norma nº 1229/1974

LEI Nº 1.229, DE 27 DE SETEMBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A 
ENCARREGADO DO INCRA.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedida uma gratificação mensal, no valor de Cr$ 120,00 (cento e vinte 
cruzeiros) ao funcionário que exercer o atendimento ao INCRA (Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária).
Art. 2º- Os recursos para atendimento da despesa prevista no artigo anterior, são os 
provenientes de dotações orçamentárias.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 27 de setembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.