norma nº 1230/1974

LEI Nº 1.230, DE 27 DE SETEMBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 178,60 (cento e setenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de 
débito com a Companhia de Telecomunicações do Espírito Santo (TELEST), proveniente da 
Fatura nº 031-1-73/11, referente a 1973, não apresentada na ocasião, no título e verba 
abaixo:
Diretoria de Administração
3.1.3.1 02 Comunicação e Transporte 178,60
Art. 2º- Os recursos para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, são os 
do excesso de arrecadação apurado.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 27 de setembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.