norma nº 1231/1974

LEI Nº 1.231, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍIO DE ALEGRE, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO 
DE 1975.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Alegre, para o exercício 
financeiro de 1975, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, e que estima a Receita 
em Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, suprimentos de 
fundo e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor, nas especificações 
constantes do Anexo nº 2, e em acordo com os seguintes desdobramentos:
Cr$ Cr$
I RECEITAS CORRENTES 2.331.630,00
1.1 Receita Tributária 369.900,00
1.2 Receita Patrimonial 6.500,00
1.3 Receita Industrial 1.200,00
1.4 Transferências Correntes 1.858.430,00
1.5 Receitas Diversas 95.600,00
II RECEITAS DE CAPITAL 568.370,00
2.2 Operação de crédito 30.000,00
2.3 Alienação de bens móveis e imóveis 5.000,00
2.5 Transferências de Capital 543.370,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 2.900.000,00 2.900.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do 
Anexo 2, conforme discriminação seguinte:
Cr$
0 Governo e Administração Geral 316.040,00
1 Administração Financeira 331.982,14
3 Recursos Naturais e Agropecuários 26.340,00
4 Viação, Transporte e Comunicação 677.000,00
5 Industria e Comércio 25.450,00
6 Educação e Cultura 482.082,96
7 Saúde 192.000,00
8 Bem Estar Social 360.300,00
9 Serviços Urbanos 551.804,00
TOTAL DA DESPESA 2.900.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por 
cento) do Orçamento das Despesas, nos termos do Art. 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/64, 
podendo, para isto, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, na forma prevista 
no item III, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
b) efetuar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) do total das Receitas estimadas, subtraindo-se deste montante as operações 
de crédito classificados como Receita de Capital.
Art. 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas 
as disposições em contrário.
Alegre, 16 de outubro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.