norma nº 1232/1974

LEI Nº 1.232, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A 
ENCARREGADO DE SERVIÇO.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedida uma gratificação mensal, no valor de Cr$ 30,00 (trinta 
cruzeiros), a todo servidor que exercer a função de Encarregado de Turma.
Art. 2º- O recurso para cobertura da despesa com pagamento da gratificação 
concedida no artigo anterior, são os de dotação orçamentária própria.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 25 de outubro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.