| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1974 |
| Date | 1974-10-25 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1495 |
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LEI Nº 1.233, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Oder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 470,00 (quatrocentos e setenta cruzeiros), para aquisição de um armário para a Escola de 1º Grau de santa Angélica, no título e verba abaixo: Ensino Primário 4.1.4.3 61 Móveis, Maq., e utensílios de uso comum 470,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, são os do real excesso de arrecadação. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Alegre, 25 de outubro de 1974. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.