norma nº 1234/1974

LEI Nº 1.234, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 41.000,00 (quarenta e um mil cruzeiros), para pagamento de juros pela aquisição de 
uma motoniveladora, referente a novo cálculo fornecido pelo Banco do Brasil S/A, na verba e 
título abaixo:
Estradas e Pontes
3.2.4.1 42 01.00 – Juro das Dívida Pública 41.000,00
Art. 2º- Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, são apontados os
recursos do excesso real líquido de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 25 de outubro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.