norma nº 1235/1974

LEI Nº 1.235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 
31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros), nos títulos e verbas abaixo:
Administração
3.1.2.1 10 Material de Expediente 1.000,00
Estradas e Pontes
3.1.1.1 42 01.04 - Gratificação de Função 1.500,00
3.1.3.8 42 Serviços Diversos 15.000,00
Ensino Primário
3.2.1.2 61 CNAE 2.000,00
Ensino Médio - 1º Grau
3.1.1.1 62 01.07 - Salário Pessoal Contratado 1.000,00
Previdência Social
3.2.5.1 81 INPS 10.000,00
Limpeza Pública
3.1.3.8 92 Serviços Diversos 500,00
Art. 2º- Os recursos para pagamento das despesas autorizadas no artigo anterior, são 
os do excesso real de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 11 de novembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.