norma nº 1236/1974

LEI Nº 1.236, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO 
AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a todos os funcionários 
municipais estatutários, um aumento de 60% (sessenta por cento) sobre seus respectivos 
vencimentos, abrangendo ativos e inativos.
Art. 2º- Os recursos para cobertura do aumento autorizado no artigo anterior, são os 
provenientes de dotações próprias do Orçamento.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 27 de novembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.