norma nº 1238/1974

LEI Nº 1.238, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA 
PAGAMENTO DE ABONO A
FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono, a ser pago no mês de 
dezembro do corrente ano, aos funcionários estatutários ativos, inativos e pensionistas, 
correspondente a um mês de seus vencimentos.
Art. 2º- Fica, igualmente, autorizado a abrir um crédito especial, na importância de 
Cr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), para pagamento da despesa autorizada no artigo 
anterior, no título e verba abaixo:
Bem Estar Social
3.2.7.6 83 Diversos 17.000,00
Art. 3º- Os recursos para cobertura da despesa autorizada no artigo 2º desta Lei, são 
os do real excesso de arrecadação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 27 de novembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.