norma nº 1239/1974

LEI Nº 1.239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 163.601,30 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e um cruzeiros e trinta centavos), 
destinado à aquisição dos seguintes acervos da antiga Estrada de Ferro Leopoldina (Rede 
Ferroviária Federal S/A), existentes na sede:
Prédio a Cr$ 100,00 m2 ............................................ 32.798,00
Terreno a Cr$ 8,00 m2 ............................................ 100.992,00 
Área em domínio público a Cr$ 3,00 m2 ........................25.731,00
Plataforma a Cr$ 15,00 m2 ...........................................4.080,30
Art. 2º- O crédito a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser aberto nas 
seguintes verbas:
Ensino Primário
4.2.1.0 61 Aquisição de Imóveis 36.878,30
Ruas e Avenidas
4.2.1.0 94 Aquisição de Imóveis 126.723,00
Art. 3º- Os recursos para cobertura das despesas constantes do art. 1º desta Lei, são 
os do excesso real de arrecadação.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 27 de novembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.