norma nº 1240/1974

LEI Nº 1.240, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974.
CONCEDE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E 
AJUDA DE CUSTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ao Chefe do Executivo e a todo servidor municipal que se deslocar do 
Município, em objeto de serviço, será concedida uma diária, visando a indenização de 
despesas com alimentação e pousada.
Art. 2º- Será devida uma diária quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas, 
havendo ou não pernoite, fora da localidade, no exercício regular.
§ 1º - Será devida meia (1/2) diária quando o afastamento for superior a quatro (4) e 
inferior a doze (12) horas.
§ 2º - Independentemente da hora do deslocamento, será devida uma (1) diária, 
sempre que houver pernoite.
Art. 3º- O valor da diária será fixado de acordo com a discriminação abaixo, 
desprezando-se a fração de centavos;
Valores de Cálculo para Dentro do Estado:
a) Ao Prefeito Municipal, 5% (cinco por cento) sobre os seus subsídios, quando se 
deslocar para fora do Município;
b) Ao funcionário ou servidor com vencimento até quatro (4) valores de Referência da 
União, 10% (dez por cento)sobre seus vencimentos;
c) Ao funcionário ou servidor com vencimento acima de quatro (4) valores de 
Referência da União, 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos.
Valores de Cálculo para Fora do Estado:
a) Ao Prefeito Municipal, 10% (dez por cento) sobre os seus subsídios, quando se 
deslocar do Município para fora do Estado;
b) Ao funcionário ou servidor com vencimento até quatro (4) valores de Referência da 
União, 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos, quando se deslocar para fora do 
Estado;
c) Ao funcionário ou servidor com vencimento acima de quatro (4) valores de 
Referência da União, 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, quando se deslocar para 
fora do Estado. (Redação dada pela Lei nº 1.414/81)
Art. 4º- Ao regressar à sede o servidor apresentará o boletim de diárias, como 
elemento probante das despesas realizadas.
§ 1º - O servidor terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para repor 
as diárias recebidas em excesso e o de cinco (5) dias para a prestação de contas.
§ 2º - A contadoria apreciará a legalidade da despesa e promoverá, quando 
necessário, a sua regularização.
Art. 5º- E considerado falta grave conceder diária com o objetivo de remunerar 
serviços ou encargos diferentes.
Parágrafo Único – Será promovida a responsabilidade administrativa do funcionário 
que autorizar o pagamento de diárias ou que as receber com violação das presentes normas, 
bem como, do que deixar de prestar contas ou restituir as importâncias recebidas em excesso, 
dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 6º- Os recursos para cobertura das despesas constante das presente Lei, serão os 
provenientes das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas disposições 
em contrário.
Alegre, 27 de novembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.