norma nº 1241/1974

LEI Nº 1.241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na 
importância de Cr$ 18.100,00 (dezoito mil e cem cruzeiros), às seguintes dotações 
orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
3.2.1.2 02 Tiro de Guerra 01-106 1.000,00
3.2.1.3 02 Delegacia de Polícia 1.000,00
3.1.4.4 02 Festividades e Atividades culturais 3.000,00
Assessoria, Programação e Controle
3.1.3.5 05 Serviços Técnicos 6.000,00
Contabilidade
3.1.3.5 05 Serviços Técnicos 1.200,00
Estradas e Pontes
3.1.1.1 42 01.03 - Vencimentos 2.000,00
Comunicação
3.1.1.1 46 01.07 – Salário pessoal contratado 200,00
Ensino Médio – 1º Grau
3.1.4.4 62 Festividades e Atividades culturais 1.500,00
3.2.1.5 62 Subvenções a Gin. e Esc. Municipais 2.000,00
Assistência Médico Ambulatorial
3.1.1.1 72 01.03 - Vencimentos 100,00
Cemitério
3.1.1.1 97 01.03 - Vencimentos 100,00
Art. 2º- Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, são aportados os 
recursos os da anulação parcial das seguintes dotações do corrente exercício:
Decreto nº 806, de 28/06/74
4.1.3.1 42 Equip. p/ fabricação de brita 18.100,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 18 de dezembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.