norma nº 1242/1974

LEI Nº 1.242, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na importância 
de Cr$ 8.475,47 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e quarenta e sete 
centavos), para pagamentos diversos, nos títulos e verbas baixo:
Gabinete do Prefeito
Locação de Imóvel
3.1.3.3 02 IBGE 300,00
Ensino Médio – 1º Grau
4.1.4.1 62 Material bibliotecário 500,00
4.1.4.2. 62 Utens, de oficina e ferramentas diversas 1.300,00
Iluminação Pública
3.1.3.4 93 Energia elétrica 6.375,47
Art. 2º- Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, são os 
provenientes da anulação da seguinte verba do vigente Orçamento:
Previdência Social
3.2.3.3 81 01.00 – Salário Família 8.375,47
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 18 de dezembro de 1974.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.