norma nº 1243/1975

LEI Nº 1.243, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA A 
EMPRESA DE MINERAÇÃO PARA 
PASSAR EM VIAS PÚBLICAS DESTE 
MUNICÍPIO, TUBULAÇÃO
SUBTERRÂNEA ADEQUADA AO 
TRANSPORTE DE MINÉRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a conceder licença à 
SAMARCO MINERAÇÃO S/A – Samarco, empresa de mineração autorizada a funcionar pelo 
Alvará nº 996, de 05 de abril de 1973, e com sede à Avenida Carandaí, nº 1.115, 18º andar, 
em Belo Horizonte, para a referida empresa passar, em vias públicas, deste Município, 
tubulações subterrâneas, adequadas ao transporte de minérios.
Art. 2º- A licença a que se refere o art. 1º, deverá ser concedida, através de Escritura 
pública, cujas cláusulas e condições são as constantes da minuta anexa, que fica fazendo 
parte integrante desta lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário.
Alegre, 20 de fevereiro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.