norma nº 1244/1975

LEI Nº 1.244, DE 26 DE MARÇO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS 
PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS, SEM MULTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 30 de abril do corrente ano, 
o prazo para cobrança de impostos municipais, sem multa, referentes ao primeiro (1º) 
trimestre de 1975.
Art. 2º- Fica assegurado com a prorrogação ora concedida, os benefícios da Lei nº 
1.218, de 23/07/1974.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 26 de março de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.