norma nº 1246/1975

LEI Nº 1.246, DE 14 DE ABRIL DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), para custeio de despesas decorrentes da 
adaptação de um cômodo, para assistência médico-odontológica para a população rural e 
urbana, pelo FUNRURAL.
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do excesso real líquido de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 14 de abril de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.