norma nº 1247/1975

LEI Nº 1.247, DE 14 DE ABRIL DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 10.200,00 (dez mil e duzentos cruzeiros), para pagamento de vencimentos de 
Procurador Municipal, ante a ausência de dotação especial no vigente orçamento.
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, correrão 
por conta do excesso real líquido de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 14 de abril de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.