norma nº 1248/1975

LEI Nº 1.248, DE 29 DE ABRIL DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), para custeio de diárias no setor de Contabilidade e de 
pagamento de despesas com o FGTS, referentes a exercícios anteriores, nos títulos e verbas 
abaixo:
Contabilidade
3.1.1.1 16 02.05 - Diárias 3.000,00
Bem Estar Social
Previdência Social
3.2.5.1 81 FGTS 10.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são os 
provenientes do excesso real líquido de arrecadação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 29 de abril de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.