norma nº 1249/1975

LEI Nº 1.249, DE 29 DE ABRIL DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º 
AO ART. 25 DA LEI Nº 1.026, DE 
30/06/71.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam acrescentados ao artigo 25 da Lei nº 1.026, de 30 de junho de 1971, os 
parágrafos 3º e 4º, com as seguintes redações:
§ 3º - Nas Ruas Dr. Wanderley, José Felipe da Silva, Antônio Marins, 21 de Abril, 15 
de Novembro, Major Quintino, Francisco Teixeira, Dulcino Pinheiro, Dr. Chacon, Monsenhor 
Pavesi (até a esquina da travessa Honório Lacerda Ferraz), Praça 6 de Janeiro, Ruy Barbosa, 
da Bandeira, Coronel Sebastião M. da Gama, Travessa Nestor Gomes e Erasbe Barcelos e 
Avenida Jerônimo Monteiro, Olívio Correa Pedrosa, os passeios obedecerão a padronização de 
ladrilhos hidráulicos na cor cinza.
§ 4º - Não sendo atendida a exigência do parágrafo 3º (§ 3º) por parte dos senhores 
proprietários, a Prefeitura tomará as providências cabíveis para a padronização dos passeios, 
lançando a débito dos faltosos os custos decorrentes da obra.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 29 de abril de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.