norma nº 1250/1975

LEI Nº 1.250, DE 29 DE ABRIL DE 1975.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
CONCEDER LICENÇA A JOSÉ RANGEL DE 
ABREU PARA CONSTRUÇÃO DE UMA 
“MINI RODOVIÁRIA” NA PRAÇA 
GODOFREDO COSTA MENEZES, NO 
DISTRITO DO CAFÉ.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença a José Rangel de Abreu, 
para construção de uma “Mini Rodoviária” na Praça Dr. Godofredo Costa Menezes, no distrito 
do Café , em local previamente determinado por esta Municipalidade.
Art. 2º - A licença a que se refere o artigo 1º deverá ser fornecida através de Alvará 
de Construção que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A construção só poderá ser usada para o que se propõe, podendo no entanto, 
ser transferido a terceiro, desde que não fira os dispositivos desta Lei.
Art. 4º- Com a presente concessão não se transfere posse ou domínio imobiliário ao 
interessado, referente a posse de terras necessária à construção, reservando à Municipalidade 
esse direito.
Art. 5º- O funcionamento da “Mini Rodoviária”, ficará sujeito a regulamento próprio a 
ser baixado por esta Municipalidade.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário.
Alegre, 29 de abril de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.