norma nº 1251/1975

LEI Nº 1.251, DE 12 DE MAIO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 38.012,50 (trinta e oito mil, doze cruzeiros e cinquenta centavos), para aquisição de 
um pulverizador e de uma carroceria isotérmica, para o transporte de carne verde, nos títulos 
e verbas abaixo:
Educação e Cultura
Ensino Médio – 1º Grau
4.1.3.1 62 Máquinas, motores, aparelhos 160,00
Serviços Urbanos
Mercado, Feiras e Matadouro
4.1.3.3 96 Automóveis, Autocaminhões e outros 
veículos de tração mecânica 37.852,50
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do excesso real líquido de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 12 de maio de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.