norma nº 1252/1975

LEI Nº 1.252, DE 13 DE JUNHO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância 
de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), para cobertura de despesas de diárias, nos títulos e 
verbas abaixo:
Recursos Naturais Agropecuários
3.1.1.1 32 02.05 – Diárias 1.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes do excesso real líquido de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 13 de junho de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.