norma nº 1253/1975

LEI Nº 1.253, DE 19 DE JUNHO DE 1975.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
DOAR UMA ÁREA DE TERRAS, NO 
DISTRITO DE IBITIRAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área de terras, 
medindo 500 m2 (quinhentos metros quadrados), no distrito de Ibitirama, para construção de 
um (1) ambulatório médico-odontológico, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alegre.
Art. 2º - A presente doação será feita através de escritura pública de doação, da 
Prefeitura Municipal de Alegre ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alegre.
Art. 3º - No caso Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alegre, por si ou por entidade 
previdenciária, legalmente constituída, não construir o prédio no prazo de dois (dois) anos, 
para ambulatório, fica nula a presente autorização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário.
Alegre, 19 de junho de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.