norma nº 1255/1975

LEI Nº 1.255, DE 10 DE JULHO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
MODIFICA A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO AO ENCARREGADO DO 
INCRA.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A gratificação mensal do Encarregado do INCRA, passará a ser de 30% sobre 
os vencimentos do funcionário que exercer o referido serviço.
Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas previstas no artigo anterior, são 
provenientes da dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 10 de julho de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.