norma nº 1256/1975

LEI Nº 1.256, DE 10 DE JULHO DE 1975.
AUTORIZA DOAR ÁREA DE TERRAS À 
COHAB.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia Habitacional do Espírito 
Santo - COHAB-ES, uma área de terras de propriedade do Município, com 21.200m2 (vinte e 
um mil e duzentos metros quadrados) de terras, situada na área urbana da cidade, com a 
finalidade de nela ser construída um núcleo residencial destinado ao atendimento de famílias 
de baixa e média renda familiar residentes neste Município.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, ficará sem efeito e, a área doada 
voltará, automaticamente, sem necessidade de qualquer ação judicial ou extra judicial, ao 
poder da Municipalidade, desde que a Companhia Habitacional do Espírito Santo - COHAB-ES, 
não inicie a construção das casas dentro do prazo máximo de um ano, a contar da 
promulgação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário.
Alegre, 10 de julho de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.