norma nº 1257/1975

LEI Nº 1.257, DE 10 DE JULHO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE 
TAXA DE CALÇAMENTO.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica isento do pagamento da Taxa de Calçamento as Entidades Filantrópicas e 
Entidades Sociais Recreativas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
Alegre, 10 de julho de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.