norma nº 1258/1975

LEI Nº 1.258, DE 14 DE OUTUBRO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em conformidade com a Lei 
Federal nº 200 e a lei Estadual nº 2.760 (Lei Orgânica dos Municípios), os seguintes veículos:
- Um (1) Jeep “Willys”, modelo 1968, cor cinza;
- Uma (1) Variant “Volkswagem”, modelo 1970, cor branca.
Parágrafo Único - A alienação do veículo Jeep Willys, referido neste artigo, será de 
conformidade com a Lei 746, de 19/03/68, ficando autorizada a compra de outro veículo, para 
o fim especificado no art. 2º da citada Lei.
Art. 2º- A alienação autorizada poderá se realizar, total ou parcialmente, dependendo 
das condições e ofertas a serem apresentadas, a critério da Comissão a ser constituída, da 
qual farão parte dois (2) membros da Câmara de Vereadores, indicados pelo Presidente da 
Câmara.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 14 de outubro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.