norma nº 1259/1975

LEI Nº 1.259, DE 31 DE OUTUBRO DE 1975.
AUTORIZA ENTREGA DE LOTES NA 
CHÁCARA CAPITÃO ERASBE BARCELOS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a entregar ao Sr. Dino de Paiva Barcelos e 
Sra. Geralda Miranda Barcelos, uma área de terras com 599, 97m2 (quinhentos e noventa e 
nove metros e noventa e sete decímetros quadrados) de terras, correspondentes aos lotes 1, 
2 e 3, constantes da Planta de Loteamento desta Municipalidade, situada no lugar “Chácara 
Capitão Erasbe Barcelos”, também conhecida como “Chácara Dr. Bransildes”, conforme 
decisão judicial, tombado no Cartório do 2º Ofício, sob o nº 10.561, e, em acordo com a 
certidão comprobatória do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 31 de outubro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.