norma nº 1260/1975

LEI Nº 1.260, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍIO DE ALEGRE-ES, PARA O 
EXERCÍCIO DE 1976.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de Alegre, para o exercício financeiro de 
1977, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, e que estima a Receita em Cr$ 
4.420.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte mil cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rubricas previstas na 
legislação em vigor, especificadas no Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com 
o seguinte desdobramento:
Cr$ Cr$
I RECEITAS CORRENTES 3.599.210,00
1.1 Receita Tributária 490.000,00
1.2 Receita Patrimonial 9.400,00
1.3 Receita Industrial 1.000,00
1.4 Transferências Correntes 3.001.210,00
1.5 Receitas Diversas 91.600,00
II RECEITAS DE CAPITAL 826.790,00
2.2 Operação de crédito 10.000,00
2.3 Alienação de bens móveis e imóveis 21.000,00
2.5 Transferências de Capital 795.790,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 4.420.000,00 4.420.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada no Anexo 5, conforme o 
seguinte desdobramento:
Cr$
01 Legislativa 110.500,00
02 Administração e Planejamento 110.900,00
04 Agricultura 61.200,00
05 Comunicações 13.400,00
08 Educação e Cultura 714.500,00
10 Habitação e Urbanismo 765.200,00
13 Saúde e Saneamento 460.000,00
15 Assistência e Previdência 534.000,00
16 Transporte 849.300,00
TOTAL DA DESPESA 4.420.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) efetuar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite de vinte e cinco 
por cento (25%) da Receita estimada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 14 de novembro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.