norma nº 1261/1975

LEI Nº 1.261, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA..
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a cancelar o 
Imposto Territorial inscrito em Dívida Ativa, sob o nº 3.292, em nome de Alexandrina de 
Souza, no total de Cr$ 308,72 (trezentos e oito cruzeiros e setenta e dois centavos), 
referentes aos exercícios de 1971, 1972, 1973, 1974, por ter sido feito indevidamente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Alegre, 1º de dezembro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.