norma nº 1262/1975

LEI Nº 1.262, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PERMUTAR LOTE DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL.
ÉDITO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Alegre, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Sra. Elza Adelaide 
Bragança, proprietária de um lote de terras com 17.00 (dezessete) metros de frente e 20.00 
(vinte) metros de fundos, situado à Rua Treze de Maio, nesta cidade de Alegre/ES, por um de 
propriedade do Patrimônio Municipal, denominado Lote 4 (quatro), constante da planta de 
loteamento da Municipalidade, no lugar “Chácara Capitão Erasbe Barcelos”, também conhecida 
como “Chácara Dr. Bransildes”, com 10.00 (dez) metros de frente a 20.00 (vinte) metros de 
fundos, tendo em vista que a abertura do prolongamento da Rua 15 de agosto, abrangeu o 
lote da referida proprietária.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 1º de dezembro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.