norma nº 1264/1975

LEI Nº 1.264, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
INSTITUI O NOVO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Título nº I
Do sistema Tributário
Capítulo I – Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Alegre, dispondo 
sobre os fatos geradores, contribuintes, base de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação 
de cada tributo, de competência municipal, disciplinando a aplicação de penalidades, a 
concessão de isenções e a apresentação de reclamações e recursos, e definindo as obrigações 
acessórias e responsabilidade dos contribuintes.
Art. 2º - As relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes são regidas 
pelas normas aplicadas da Constituição Federal e pelas disposições constantes da Lei nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e da legislação posterior que 
modifique.
Art. 3º - Compõem o sistema Tributário do Município:
I – Os Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana;
c) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
II - Taxas:
A) As taxas decorrentes do exercício de Polícia administrativa.
1) de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e 
outros;
2) de licença para publicidade;
3) de licença para execução de obras particulares;
4) da apreensão e depósito de animais em vias públicas;
5) da licença e fiscalização para abate de animais;
B) As taxas decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da 
simples disponibilidade desses serviços, pelos contribuintes;
1) de limpeza pública;
2) de conservação de logradouros públicos;
3) de iluminação pública;
4) de pavimentação e calçamento;
5) de cemitério;
6) de expediente.
III – A Contribuição de Melhoria
Art. 4º - O Eexecutivo estabelecerá preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos 
tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de taxas.
CAPÍTULO II
PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM)
Art. 5º Obedecidas as normas da Legislação Federal e os dispostos deste 
Código referentes especificamente a cada tributo, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial e 
Predial Urbana (IPTU) e as taxas aqui previstas serão anualmente atualizados com referência 
a um Padrão Tributário Municipal, referido pela sigla PTM.
Art. 6º O PTM é um padrão fixado em Lei, expresso em termos de cruzeiros, 
corrigido anualmente de acordo com Decretos baixados pelo Poder Executivo Federal de 
conformidade com o artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (ITU)
Seção I
Do Fato Gerador e Contribuinte
Art. 7º O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, referido pela sigla 
ITU, tem como fato geral a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado em 
zona urbana do município, observando-se o disposto no artigo 11 desta lei.
Art. 8º Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no 
primeiro dia de cada ano.
Art. 9º Para os efeitos de incidência do ITU, considera-se terreno o solo sem 
benfeitoria ou edificação, e, bem assim, aquele que contenha:
a) construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
b) construção em andamento ou paralisada;
c) construção em ruinas, em demolição, condenada ou interditada.
Art. 10. O ITU não incide sobre terrenos que, mesmo localizados em zona 
urbana, sejam comprovadamente utilizados para fins de exploração agrícola, pecuária, 
extrativa vegetal ou agroindustrial e que tenham área superior a 1 (hum) hectare.
§ 1º Imediatamente após qualquer alteração do instrumento legal que 
determine a zona urbana do município o executivo entrará em contato com a entidade 
encarregada de cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, com vistas a ajustar os 
cadastros da referida entidade e da Fazenda Municipal a modificação ocorrida.
Art. 11. Entende-se com zona urbana a definida em lei municipal, observado o 
requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos 
incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistemas de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
V - Escola ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros 
do imóvel considerado.
Parágrafo Único. A Lei Municipal pode considerar urbanas todas as áreas 
urbanizadas ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão 
competente da Prefeitura, destinados à habitação, às indústrias ou ao comércio, mesmo que 
localizados fora das zonas definidas nos termos deste artigo.
Art. 12. O contribuinte do ITU é o proprietário do terreno, o titular do seu 
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo Único. O ITU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os 
casos de transmissão da propriedade do mesmo ou de direitos reais a ele relativos.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 13. A base de cálculo do ITU é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a 
alíquota de 1% (um por cento).
Art. 14. A apuração dos valores que servirão de vase de cálculo para o 
lançamento do ITU será aprovada por regulamento baixado pelo Executivo, levando-se em 
consideração a localização, dimensão do imóvel e outras características.
Art. 15. Desde que prevista em lei especial, poderão ser estabelecidas outras 
alíquotas que incentivem o contribuinte ao cumprimento de exigências previstas em planos 
urbanísticos aprovados pela Câmara Municipal.
Seção III
Do lançamento e Arrecadação
Art. 16. Far-se-á o lançamento do nome sob o qual o terreno estiver inscrito no 
Cadastro Imobiliário.
§ 1º No caso de condomínio, far-se-á o lançamento em nome de qualquer dos 
condôminos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do 
tributo.
§ 2º O cálculo do imposto e o lançamento serão feitos ainda que não se 
conheça o contribuinte.
§ 3º O terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso terá o 
lançamento feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 4º O terreno pertencente à massas falidas ou a sociedades em liquidação, 
terá o lançamento feito em nome das mesmas, enviando-se os avisos ou notificações a seus 
representantes legais.
§ 5º O terreno que seja objeto de compromisso de compra e venda será 
lançado em nome do promitente que estiver na posse direta ou indireta do imóvel.
Art. 17. O lançamento do imposto será distinto para cada unidade autônoma, 
ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Art. 18. Enquanto não prescrita a ação para a cobrança do tributo, poderão ser 
efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos 
adicionais ou complementares de outros que hajam sido feitos com vícios, irregularidades ou 
erros de fato.
§ 1º O pagamento da obrigação tributária resultante do lançamento anterior 
será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, 
em consequência de lançamentos adicionais ou complementares na forma deste artigo.
§ 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento 
anterior aditado ou complementado.
Art. 19. O lançamento não vale como reconhecimento de situação jurídica do 
imóvel, conforme declarada no Cadastro Imobiliário, e será feito independentemente da 
regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do mesmo, bem como 
da satisfação de quaisquer exigências administrativas para sua utilização para quaisquer 
finalidades.
Art. 20. A notificação de lançamento será entregue ao domicilio tributário do 
contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o terreno ou o local 
indicado pelo contribuinte.
§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, o 
lançamento considerar-se-á feito com a remessa da respectiva notificação por via postal com 
aviso de recebimento (AR).
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio, declarado pelo 
contribuinte quando este, a seu critério, dificulte ou impossibilite a entrega da notificação, 
onerando-a.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior e naqueles em que se desconheça 
ou a identidade do contribuinte ou seu domicílio o lançamento far-se-á por edital, afixado na 
sede da Prefeitura em local visível e franqueado ao público.
Art. 21. O lançamento e o recolhimento do tributo serão feitos anualmente, nas 
épocas e formas que o regulamento estabelecer.
Seção IV
Das Isenções
Art. 22. São isentos do ITU os terrenos sobre os quais incida imposto inferior a 
0,6% (seis décimos por cento) do PTM, vigente no exercício.
Art. 23. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de 
ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei 
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único. O regulamento definirá as formas de solicitação de isenções 
especificando os prazos de requerimento e os procedimentos a serem seguidos para a 
concessão.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA (IPU)
Seção I
Do Fato Gerador e Contribuinte
Art. 24. O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, referido pela sigla IPU, 
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, 
localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto nos artigos 11 e 27 desta 
lei.
Art. 25. Para os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro
dia de cada ano.
Art. 26. Para os efeitos de incidência do IPU, considera-se imóvel construído o 
terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, independentemente de 
seu uso, sua forma ou seu destino, aparente ou declarado.
Art. 27. O IPU não incide sobre prédios, situados em terrenos que tenham área 
superior a 1 (hum) hectare, localizados em zona urbana, cuja utilização seja 
comprovadamente para fins de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou 
agroindustrial.
§ 1º Imediatamente após qualquer alteração do instrumento legal que 
determine a zona urbana do município, o Executivo entrará em contato com a entidade 
encarregada de cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, com vistas a ajustar os 
cadastros da referida entidade e da Fazenda Municipal à modificação ocorrida.
Art. 28. O contribuinte do IPU é o proprietário do imóvel construído, o titular do 
seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo Único. O IPU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os 
casos de transmissão da propriedade do mesmo ou de direitos reais a ela relativos.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 29. A Base de cálculo do IPU é o valor venal do imóvel, abrangendo a área 
total do terreno e a construção ou edificação neste existente, aplicando-se ao dito valor venal 
a alíquota de 0,5% (meio por cento).
Art. 30. O valor venal dos imóveis sujeitos ao IPU será anualmente atualizado a 
partir de dados constantes do cadastro Imobiliário do Município e em função do PTM.
Art. 31. A apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o 
lançamento do IPU será aprovada por regulamento baixado pelo Executivo.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 32. O lançamento do IPU, sempre que cabível e possível, será feito em 
conjunto com os demais tributos municipais que incidam sobre o imóvel, tomando-se por base 
a situação existente ao se encerrar o exercício anterior.
§ 1º Tratando-se de construções ou edificações concluídos durante o exercício, 
o IPU será lançado a partir de exercício seguinte àquele em que tenha sido obtido o “Auto de 
Vistoria”, expedido o “Habite-se” ou que as construções ou edificações hajam sido 
efetivamente ocupadas.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de ocupação parcial 
de construções ou edificações não concluídas e autônomas de condomínio.
§ 3º Tratando-se de construções ou edificações devolvidas durante o exercício, 
o IPU será devido até o final do mesmo, passando a ser devido o ITU a partir do exercício 
seguinte.
Seção IV
Das Isenções
Art. 33. São isentos do IPU os imóveis construídos sobre os quais incida o 
imposto predial inferior a 0,2% (zero vírgula dois por cento) do PTM vigente no Município.
Art. 34. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de 
ordem Pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei 
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único. O regulamento definirá as formas de solicitação de isenções, 
especificando os prazos de requerimento e os procedimentos a serem seguidos para a 
concessão.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Seção I
Do fato gerador e Contribuinte
Art. 35. O Imposto sobre serviços, referido pela sigla ISS, tem como fato 
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços constantes da 
seguinte lista:
1 - Médicos, dentistas e veterinários.
2 - Enfermeiro, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, 
fonoaudiólogos, psicólogos.
3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, 
casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
5 - Advogados ou provisionados.
6 - Agentes de propriedade industrial.
7 - Agentes de propriedade artística ou literária.
8 - Peritos e avaliadores.
9 - Tradutores e Intérpretes.
10 
-
Despachantes.
11 
-
Economistas.
12 
-
Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
13 
-
Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de 
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços 
de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de 
indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço).
14 Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
-
15 
-
Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos 
para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por 
instituições financeiras).
16 
-
Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por 
empregados prestadores de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele 
contratados.
17 
-
Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18 
-
Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19 
-
execução por administração, empreitada e subempreitada de construção 
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços 
auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de 
serviços que ficam sujeitos ao ICN).
20 
-
Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles 
instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de 
prestação dos serviços que ficam sujeitos ao ICM.
21 
-
Limpeza de imóveis.
22 
-
Raspagem e lustração de assoalho.
23 
-
Desinfecção e higienização.
24 
-
Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do 
objeto lustrado.
25 
-
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros 
serviços de salões de beleza.
26 
-
Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
27 
-
Transporte e comunicações, de natureza estritamente Municipal.
28 
-
Diversões Públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi, dancings 
e congêneres.
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres.
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem 
participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de 
estações de rádio ou de televisão.
f) execução de música individualmente ou por conjuntos;
g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
29 
-
Organização de festas, “buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e 
bebidas).
30 
-
Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31 
-
Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis, exceto os serviços 
mencionados no item 58 a 59.
32 
-
Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item 
anterior e nos itens 58 e 59.
33 
-
Análises Técnicas.
34 
-
Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
35 
-
Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidades: elaboração de desenhos textos e demais 
materiais publicitários: divulgação de textos, desenho e outros materiais de 
publicidade, por qualquer meio.
36 
-
Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos: carga, descarga, arrumação 
e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
37 
-
Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou 
outras instituições financeiras.
38 
-
Guarda e estacionamento de veículos.
39 
-
Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, 
quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto 
sobre serviços).
40 
-
Lubrificação, Limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos 
(quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se 
o disposto no item 41).
41 
-
Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive em qualquer caso, o 
fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica 
sujeito ao imposto de circulação de mercadorias.
42 
-
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador 
de serviços, fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias).
43 
-
A pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não 
destinados a comercialização ou industrialização.
44 
-
Ensino de qualquer grau ou natureza
45 
-
Alfaiates, modistas, costureiros prestados ou usuário final quando o 
material salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46 
-
Tinturaria e lavanderia.
47 
-
Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, 
acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados a 
comercialização ou industrialização.
48 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados 
- ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido 
(excetua-se a prestação do serviço ao poder público à autarquias, à 
empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
49 
-
Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final de 
serviço.
50 
-
Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, 
cópia e reprodução; estúdios de gravação de “vídeo tapes” para televisão: 
estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos inclusive dublagem e 
é “mixagem” sonora.
51 
-
Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer 
processo não incluído no item anterior.
52 
-
Locação de bens móveis.
53 
-
Composição gráfica chicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
54 
-
Guarda, tratamento e amestramento de animais.
55 
-
Florestamento e reflorestamento.
56 
-
Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução).
57 
-
Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58 
-
Agenciamento corretagem ou intermediação de título quaisquer (exceto os 
serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras 
de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a 
funcionar.
59 
-
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
60 
-
Encadernação de Livros e revistas.
61 
-
Aerofotogrametria.
62 
-
Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63 
-
Distribuição de filmes cinematográficos e de “videotapes”.
64 
-
Distribuição e vendas de bilhetes de loteria.
65 
-
Empresas funerárias.
66 
-
Taxidermistas.
Art. 36. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos apenas ao Imposto 
previsto neste capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo 
nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56.
Art. 37. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não 
especificados na lista é fato gerador do Imposto sobre circulação de Mercadorias, de 
competência do Estado.
Art. 38. Considera-se local da prestação do serviço para a determinação da 
competência do Município.
I - O local do estabelecimento prestador do serviço, ou na falta do 
estabelecimento local do domicílio do prestador.
II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Art. 39. O Contribuinte do Imposto é o prestador de serviço constante da lista 
de serviços do artigo 35.
Art. 40. A obrigação tributária principal e as acessórias do contribuinte, devem 
ser cumpridas independentemente:
I - Do fato de ter ou não estabelecimento fixo.
II - Do lucro obtido ou não com a prestação de serviço;
III- Do cumprimento de quaisquer exigências de profissão, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis, aplicáveis pelo órgão competente, para formular aquelas exigências.
IV - Do pagamento ou não do preço do serviço mesmo mês ou exercício.
Art. 41. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, 
os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de 
sociedades.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 42. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço ao qual se aplicam as 
alíquotas previstas no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de 
trabalho do próprio contribuinte, tomar-se-á como base de cálculo uma unidade fiscal no valor 
de C$ 20.000,00 sobre a qual incidirá as alíquotas constantes da tabela referida neste artigo.
Art. 43. A base de cálculo a que se refere o artigo 42, será atualizado no início 
de cada exercício em funções de decretos baixados pelo Poder Executivo Federal de 
conformidade com o artigo 2º da lei nº 6205 de 29 de abril de 1975.
Sessão III
Do lançamento e Arrecadação
Art. 44. No caso dos profissionais autônomos que prestam qualquer dos 
serviços referidos na lista do artigo 35 o imposto será calculado na forma da tabela referida no 
artigo anterior, cabendo ao executivo lançar o imposto correspondente.
Parágrafo Único. Os contribuintes referidos neste artigo recolherão o tributo 
anualmente, mediante notificação de lançamento que lhes será encaminhado pela Prefeitura.
Art. 45. As sociedades e empresas, que prestarem qualquer dos serviços, 
referidos na lista do artigo 35, ficam obrigadas, independentemente de aviso ou notificação, a 
declarar anualmente o preço dos serviços que prestarem no ano anterior, calculando e 
recolhendo simultaneamente o imposto devido, o qual poderá ser parcelado, nos termos que 
dispuser o regulamento.
§ 1º A declaração e o recolhimento de que trata este artigo deverão ser feitos 
até o dia 31 de março de cada ano subsequente àquele a que se referem, mediante o 
preenchimento de guias especiais, a serem previstas no regulamento.
§ 2º O contribuinte que pretende comprovar a inexistência de receita em um 
determinado ano deverá apresentar documentação que ateste tal fato no mesmo prazo 
estabelecido a entrega da declaração.
Art. 46. Nos casos do artigo anterior, o prazo para homologação da declaração 
e do cálculo do contribuinte será de 5 (cinco) anos contados da data do recolhimento do 
tributo.
§ 1º No decurso do prazo previsto neste artigo, o contribuinte ficará sujeito a 
glosa e fiscalização por parte da Prefeitura, devendo o regulamento dispor sobre os livros, 
formas e procedimento de comprovação que lhes podem ser exigidas.
§ 2º Decorridos aquele prazo sem que a Prefeitura haja glosado a declaração do 
contribuinte e efetuado lançamento adicionais, a referida declaração será dada como aceita.
Art. 47. As diferenças a maior, a favor da Prefeitura, apurando em 
levantamento fiscal, será abjeto de lançamentos adicionais a serem pagos dentro de 15 
(quinze) dias contados da respectiva notificação sem prejuízo de outras cabíveis.
§ 1º O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento 
anterior, auto-efetuado pelo contribuinte será considerado como pagamento parcial do tributo 
devido em consequência dos lançamentos adicionais na forma deste artigo.
§ 2º Os lançamentos adicionais não invalidam o lançamento anterior editado ou 
complementado.
Art. 48. Deixando o contribuinte de prestar a devida declaração no prazo 
regulamentar ou se o Executivo, a seu critério a considerar inexata, proceder-se-á um 
levantamento Fiscal com vistas a determinar o imposto devido.
§ 1º Não possuindo o contribuinte as comprovações exigidas na legislação, não 
os exibindo conforme solicitado ou não sendo possível por qualquer razão a verificação dos 
servidores prestados e de seu preço, este, ou qualquer diferença a maior, em favor da 
Fazenda Municipal serão arbitrados pelo Executivo, com base no disposto no artigo 148 do 
Código Tributário Nacional.
§ 2º O arbitramento de que trata o parágrafo anterior será efetuado na forma 
em que dispuser o Regulamento, devendo, para tanto, ser considerado os seguintes 
elementos:
a) os fatos que hajam sido apurados no decorrer do levantamento fiscal;
b) outros indícios e elementos, tais como os lançamentos de estabelecimentos 
semelhantes, a natureza e o valor corrente dos serviços prestados, o valor das instalações e 
equipamentos do contribuinte, o número de empregados e seus salários.
§ 3º Arbitrado o preço dos serviços ou sua diferença a maior, em favor da 
Prefeitura, esta lançará o imposto correspondente para pagamento na forma do artigo 48 
desta lei.
Art. 49. O extravio destruição ou recusa na apresentação por qualquer motivo, 
de qualquer dos livros ou documentos fiscais previstos na Legislação, de tal modo que impeça 
a comprovação exata do preço efetivo dos serviços prestados, sujeitará o contribuinte, 
independentemente das multas e dos procedimentos de que tratam os artigos 48 e 50 à multa 
no valor de 0,1 por PTM vigente no Município à época de sua imposição.
Art. 50. O não cumprimento de qualquer das demais formalidades de 
comprovação, previstas na legislação, sujeitará o contribuinte independentemente das multas 
e dos procedimentos de que tratam os artigos 48 a 49 à multa de 0,1 do PTM vigentes no 
Município à época de sua imposição.
Art. 51. Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o 
profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregos a qualquer título na execução 
direta ou indireta dos serviços por eles prestados.
Seção IV
Das Isenções
Art. 52. Salvo os casos de isenção previstos na constituição e na Legislação 
Federal, desde que cumpram as exigências eventualmente previstas, são isentos do ISS:
I - A execução por administração, empreitada e sub-empreitadas de obras 
hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando 
contatados com a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e empresas 
concessionárias de Serviços Públicos. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere 
este inciso são os seguintes:
a) elaboração dos planos diretores, estatutos de viabilidade, estatuto 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia.
b) elaboração de ante projetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia.
c) fiscalização e Supervisão de obras e serviços de engenharia.
II - Os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, prestados ao Poder Público, às autarquias e às concessionárias de produção de 
energia elétrica.
III - As casas de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os 
estabelecimentos humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa.
IV - As pessoas físicas:
a) reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo;
b) que prestarem serviços em sua própria residência, por conta própria sem
reclames ou letreiros, e sem empregados, excluídos ou profissionais de nível universitário, e 
de nível técnico de qualquer grau;
c) as atividades individuais de pequeno rendimento e/ou artesanato, conforme 
definidas em regulamento.
V - A prestação de assistência médica ou odontologia em ambulatórios ou 
gabinetes por estabelecimento comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins 
lucrativos, desde que se destine exclusivamente ao atendimento de seus empregados e 
associados, e não seja explorada por terceiros, sob qualquer forma.
Parágrafo Único. O regulamento definirá as formas de solicitação de isenções, 
especificando os prazos de requerimento e os procedimentos a serem seguidos para sua 
concessão.
Seção V
Da Responsabilidade Tributária
Art. 53. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar exploração 
do negócio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é 
responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido devido até a data do ato.
a) integralmente se o alienante cessar a exploração da atividade.
b) subsidiariamente com o alienante se esta prosseguir na exploração ou iniciar 
dentro de seis meses a contar da data de alienação, nova atividade do mesmo ou de outro 
ramo de prestação de serviços.
Parágrafo Único. O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção 
de pessoas jurídicas, de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sobre a mesma ou outra razão 
social, ou sob firma individual.
Art. 54. A pessoa jurídica de direito privado que da função, transformação de 
outra ou em outra, é responsável pelo ISS devido pelas pessoas jurídicas fundidas, 
transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
Art. 55. O Executivo poderá determinar, nos casos em que julgar conveniente, 
que as empresas contratantes de serviços, retenham na fonte o ISS devido por seus 
contratados, relativamente aos serviços que efetivamente lhes prestarem, recolhendo o 
imposto devido diretamente no órgão arrecadador.
Parágrafo Único. A não retenção do imposto na fonte, quando obrigatório, 
tornará a firma contratante responsável pelo pagamento do tributo.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Seção I
Do fato gerador e contribuinte
Art. 56. As taxas de licença têm fato gerador o exercício do poder de polícia no 
município.
§ 1º Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública 
que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou 
abstenção de fatos em razão de interesses públicos, concernentes à segurança, à higiene, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas dependentes da concessão ou 
autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à própria e aos direitos 
individuais e coletivos.
§ 2º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, 
lucrativas ou não, e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no 
território do Município, dependentes nos termos deste código, de prévio licenciamento da 
Prefeitura.
§ 3º O Município não exerce poder de polícia sobre as atividades exercidas ou 
sobre os atos praticados em seu território legalmente subordinados ao poder de o polícia do 
Estado ou da União.
Art. 57. as taxas de licença serão devidas pela:
I - Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e 
outros;
II - Publicidade;
III - Execução de obras particulares.
IV – Apreensão e depósito de animais em vias públicas;
V – Fiscalização para abate de animais.
Parágrafo Único. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que 
deve ser exibido à fiscalização quando solicitado.
Art. 58. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica, 
interessado no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia 
administrativa do Município, nos termos do artigo 57 desta lei.
Art. 59. As taxas de licença serão calculadas de acordo com as tabelas referidos 
artigos deste código, com a aplicação das alíquotas deles constantes.
Art. 60. Ao solicitar a licença o contribuinte deve fornecer à Prefeitura os 
elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Art. 61. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto 
com outros tributos, se possível, mas das notificações deverá constar, obrigatoriamente, a 
indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 62. As taxas de licença serão arrecadados antes do início das atividades ou 
da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia, com guia oficial preenchida pelo contribuinte, 
observando-se os prazos constantes desta Lei.
Art. 63. Sem prejuízo do exercício do poder de polícia sobre atos e atividades 
de contribuintes, somente Lei especial fundamentada em interesse público, poderá conceder 
isenções de taxa de licença não previstas neste código.
Art. 64. Não são isentos das taxas de licença, os contribuintes cujas atividades 
dependem de autorização da União ou do Estado.
Seção II
Da taxa de licença para localização e funcionamento
Art. 65. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de 
serviços poderá localizar - se no Município, sem prévia licença da Prefeitura, para exame e 
fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes da concessão ou autorização do 
poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais 
ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
Art. 66. Pela prestação dos serviços de que trata o artigo anterior, cobrar-se-á 
a taxa.
Art. 67. A licença poderá ser cassada, e fechado o estabelecimento, a qualquer 
tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua 
concessão, ou quando o responsável pelo estabelecimento mesmo após a aplicação das 
penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.
Art. 68. Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem 
modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade 
nele exercida.
Art. 69. Nos casos de atividade múltiplas, ente as previstas na tabela referida 
no artigo 70 desta lei, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida levando-se 
em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
Art. 70. A taxa é devida de acordo com a tabela constante do Anexo II desta 
Lei e com os períodos nela previstos.
Art. 71. Os contribuintes aos quais se refere o artigo 65, quando exercem suas 
atividades em caráter permanente ficam obrigadas à remoção anual de licença, pagando a 
respectiva taxa segundo a mesma alíquota fixada na tabela referida no artigo 70, para a 
localização e início de atividade idêntica, no exercício da renovação.
Parágrafo Único. Nos casos deste artigo a taxa lançada e arrecadada nos 
termos estabelecidos pelo regulamento.
Seção III
Da Taxa de Licença para Publicidade
Art. 72. A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou 
logradouros públicos que atinjam últimos, ou em locais de acesso público, com ou se licença 
de ingressos, é sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento desta taxa.
Art. 73. O período de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do 
meio de publicidade a ser utilizado, sua localização e demais características essenciais.
Parágrafo Único. Se o local em que será fixada a publicidade não for de 
propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário.
Art. 74. A taxa será arrecadada observados os seguintes prazos de 
recolhimento:
I - A taxa inicial: no ato da concessão da licença;
II - As subsequentes:
a) quando anuais: até o último dia útil de março de cada exercício;
b) quando mensais: até o dia 10 (dez) de cada mês:
c) quando diárias: no ato do pedido.
Art. 75. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em 
perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do 
valor da taxa, sem prejuízo de cassação da licença e demais cominações legais.
Art. 76. São isentos da taxa, se, o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - Tabuletas indicativas de sítios, granjas e fazendas;
II - Tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos￾socorros;
III - Placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de 
escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que 
contenham apenas o nome e a profissão do contribuinte, e não tenham dimensões superiores 
a 40 (quarenta) cm x 15 (quinze) cm;
IV - Placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, 
engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou 
públicas.
Art. 77. A taxa é devida de acordo com a tabela que constitui o Anexo III ao 
presente código.
Seção IV
Da Taxa de Licença par Execução de Obras
Art. 78. Dependerá de licença prévia da Prefeitura, e pagamento desta taxa o 
início de toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição 
de edifícios, casas, ou lucros, assim como o arruamento ou o loteamento de terrenos, e 
quaisquer outras obras particulares.
Art. 79. A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou 
projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
Art. 80. A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, 
extensão e complexidade da obra,no prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o período de validade da licença, sem estar concluída a 
obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento da mesma taxa.
Art. 81. São isentos do pagamento desta taxa:
I - As obras realizadas em imóvel de propriedade da União, do Estado e de seus 
órgãos de administração indireta;
II - A construção de muros de arrimo ou muralhas de contenção, quando no 
alinhamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - A limpeza ou pintura, externa ou interna de edifícios, casas, muros ou 
grades;
IV - A construção de reservatórios de qualquer natureza para abastecimento de 
água;
V - A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras.
Parágrafo Único. A isenção do pagamento da taxa não dispensa o interessado 
em requerer a respectiva licença.
Art. 82. A taxa é devida de acordo com a tabela que constitui o Anexo IV ao 
presente código.
Seção V
Da taxa de Apreensão e Depósito em Vias Públicas
Art. 83. O extravio ou abandono de animias que forem encontrados em 
logradouros ou vias públicas, dentro dos limites da zona urbana do Município, serão 
apreendidos e recolhidos em depósitos do órgão competente da Municipalidade, sujeitando o 
proprietário responsável ao pagamento da taxa de que trata este artigo.
Parágrafo Único. A não reclamação do animal apreendido, no prazo de 7
(sete) dias a contar da data da apreensão implicará no sacrifício ao venda do referido animal 
para ressarcimento das despesas da Municipalidade com a manutenção, guarda e depósito.
Art. 84. A taxa é devida de acordo com a tabela do Anexo VI desta Lei e com os 
períodos nela previstos.
Seção VI
Da taxa de Licença e Fiscalização para Abate de Animais
Art. 85. O abate de animais destinados ao consumo público, só será permitido 
no Matadouro Municipal, ou em estabelecimento devidamente licenciado pela Municipalidade.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos licenciados, ficarão sujeitos às normas 
de fiscalização e ao pagamento das taxas previstas no Anexo VII deste Código.
Art. 86. A taxa de licença e fiscalização será cobrada na forma em que dispuser 
o regulamento constante do Anexo VII do Código Tributário Municipal.
Art. 87. O contribuinte da Taxa de que trata esta Seção será o usuário do 
Matadouro Municipal ou dos estabelecimentos devidamente licenciados pela Prefeitura.
Art. 88. A exigência da Taxa não atinge o abate de animais em charqueados, 
frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, licenciados ou fiscalizados pelo serviço 
estadual ou federal competente, salvo quanto aos animais, cuja carne fresca se destinar ao 
consumo local, ficando o abate neste caso sujeito à taxa de que trata esta Seção.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Da taxa de limpeza pública
Art. 89. Esta taxa tem como fato gerador a utilização efetiva ou simples 
disponibilidade, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza ou asseio da cidade, 
compreendendo as vilas e logradouros públicos e particulares.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo considera-se serviço de limpeza e 
asseio:
I - A coleta e remoção de lixo domiciliar;
II - A variação, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;
III - A limpeza de córregos, galerias pluviais, bueiros e bocas de lodo.
Art. 90. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o 
possuir a qualquer título de imóvel situados em logradouros públicos ou particulares onde a 
Prefeitura mantenha com regularidade, qualquer dos serviços aos quais se refere o parágrafo 
Único do artigo anterior.
Art. 91. A taxa será calculada em função da área e da utilização do imóvel, e 
devida anualmente, de acordo com a tabela que constitui o Anexo V ao presente código.
Art. 92. A taxa de limpeza pública pode ser lançada isoladamente, ou em 
conjunto com outros tributos, mas das modificações deverá constar, obrigatoriamente, a 
indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 93. O pagamento da taxa será feito nas épocas e nos locais indicados no 
regulamento.
Parágrafo Único. O crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após seu 
vencimento, será inscrito em dívida ativa, para cobrança executiva.
Art. 94. As remoções especiais de lixo, que excedam quantidade máxima fixada 
pelo executivo, serão feitas mediante o pagamento de preço público.
Seção II
Da Taxa de Conservação de Logradouros Públicos
Art. 95. esta taxa tem como fato gerador a prestação de serviços de 
conservação e reparação de logradouros públicos situados na Zona Urbana do Município.
Parágrafo Único. Considera-se logradouro as ruas, avenidas, parques, praças, 
jardins e similares.
Art. 96. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de imóvel, edificados ou não, situados em logradouros públicos e 
dotados, pelo menos, de um dos seguintes melhoramentos:
I - Pavimentação de qualquer tipo;
II - Guias e sarjetas;
III - Guias;
Art. 97. A taxa será calculada considerando-se a soma das medidas lineares de 
todos os limites do imóvel com logradouros públicos, a razão de 0,0012 do PTM por metro 
linear ou fração, ao ano.
Seção III
Da Taxa de Iluminação Pública
Art. 98. Esta taxa tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação 
pública nos logradouros da Zona Urbana do Município.
Art. 99. O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de imóvel, edificados ou não, situados nos logradouros públicos, 
referidos no artigo anterior, deste que beneficiados por serviços de iluminação pública.
Art. 100. A taxa será calculada considerando-se a razão de de 0,01 (um 
centésimo) do PTM, ao ano.
Art. 101. A Prefeitura, mediante convênio com a empresa fornecedora de 
energia elétrica domiciliar ao Município, poderá atribuir a esta cobrança da taxa, a se efetuar 
juntamente com a cobrança das contas particulares de fornecimento de energia.
Parágrafo Único. No caso deste artigo, a cobrança poderá ser feita com 
periodicamente diversa daquela prevista no regulamento dividindo-se o total devido nos 
termos daquele dispositivo pelo número dos lançamentos anuais do que for objeto de taxa.
Seção IV
Da Taxa de Pavimentação e Calçamento
Art. 102. A taxa de pavimentação e calçamento é devida pela execução, por 
órgãos da Administração direta ou indireta do Município, em regime de administração ou 
empreitada, dos serviços de pavimentação e calçamento das vias e logradouros públicos do 
Município.
Parágrafo Único. Para o efeito de cobrança da taxa a que se refere este artigo, 
entende-se como serviços de pavimentação e calçamento, computando-se os seus respectivos 
custos para efeito de cálculo da taxa:
I - Estudos e projetos;
II - Abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e outros serviços;
III - Limpeza, aterro, escavação, compactação e serviços correlatos;
IV - Colocação ou substituição de piçarra, macadame, solo-cimento, pé-de￾moleque, paralelepípedo, pedra ciclópica, asfalto, cimento, concreto ou qualquer outro tipo de 
material utilizável no revestimento ou calçamento de vias públicas;
V - Colocação de meio-fio, guias de sarjetas, caixas de ralo e demais 
equipamentos e instalação complementares;
VI - Pintura, sinalização, embelezamento e demais serviços de acabamento.
Art. 103. O contribuinte da taxa é o proprietário titular do domínio útil ou 
possuidor a qualquer título de imóveis fronteiriços às vias e logradouros públicos, objeto da 
execução de obras de pavimentação e calçamento, tais como descritas no artigo anterior.
Art. 104. O cálculo da taxa de pavimentação e calçamento, do custo de 
execução dos serviços observados os seguintes critérios:
I - Antes de iniciadas os serviços de pavimentação e calçamento, a Prefeitura 
divulgará aviso, pela empresa oficial ou em órgão de circulação local, especificando:
a) as ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas ou calçadas;
b) o custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
c) a firma empreiteira, subempreiteira ou contratante que realizará o serviço, se 
o serviço for executado por terceiros;
d) a área total a ser pavimentada ou calçada e o custo metro quadrado de 
pavimentação ou calçamento;
e) o tipo de calçamento ou pavimentação, bem como outras características que 
sirvam para identificá-lo.
II - A largura da via pública a ser pavimentada ou calçada será devida por três 
(3) determinando-se para cada imóvel marginal, uma área imaginária correspondente, ao 
produto da extensão de sua testada pela terça parte da largura da via pública;
III - O valor da taxa a ser paga relativamente a cada imóvel marginal será 
calculado multiplicando-se o custo unitário do metro quadrado de pavimentação ou 
calçamento pela área imaginária determinada na forma do inciso II deste artigo.
Art. 105. No caso de unidades autônomas independentes da existência ou não 
de propriedade em condomínio, o cálculo da área imaginária as que se refere o inciso II do 
artigo 98 será feita em função do testado do imóvel dividindo - se o total assim apurado entre 
os titulares das unidades autônomas, proporcionalmente à área própria de cada uma dessas 
unidades.
Art. 106. No caso de imóveis de esquina, o cálculo da área imaginária a que se 
refere o inciso II, do art. 104 será feito em função da média aritmética das testadas, 
computando-se tantas testadas quantas forem as fronteiriças às vias públicas objeto da 
pavimentação ou do calçamento.
Art. 107. Nos casos de servidão predial:
I - A tributação do prédio dominante não exclui a do serviente e vice-versa;
II - O cálculo da área imaginária a que se refere o inciso II do artigo 98, relativa 
ao prédio serviente, será feita em função da sua testada, sem se deduzir, destas, a largura do 
caminho que liga o prédio dominante à via pública objeto da pavimentação ou do calçamento, 
observando-se, quando for o caso disposto nos artigos 99 a 100.
III - O cálculo da área imaginária a que se refere o inciso II do artigo 98, 
relativa ao prédio dominante, será feita em função da metade da testada total do terreno.
Art. 108. Não se computará, no cálculo da taxa a que se refere este artigo, a 
construção de calçamento e passeios, cujo encargo passa a ser da exclusiva competência do 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a eles fronteiriços.
Art. 109. Em casos excepcioneis, atentando a razões de relevante interesse 
público, o prefeito pode autorizar que seja recuperada através do lançamento da taxa de 
pavimentação e calçamento, uma parcela do custo da obra, inferior à estabelecida no inciso II 
do art. 98 levando em conta, entre outros fatores:
I - As condições socioeconômicas dos contribuintes, refletidas no tipo, natureza, 
destinação, acabamento, idade e outras características dos imóveis fronteiriços às vias e 
logradouros públicos, objeto da realização das obras;
II - A importância da via pública como eixo viário do núcleo urbano, refletida 
pela sua localização, intensidade de trafego, largura da pista de rolamento, acesso e demais 
características pertinentes;
III - O montante dos recursos orçamentários de outras origens que estejam ou 
possam vir a ser alocados à execução de obras dessa natureza.
Art. 110. A taxa de pavimentação e calçamento será paga no prazo de 90 
(noventa) dias após a notificação do lançamento, na forma estabelecida neste Código.
§ 1º A repartição fiscal manterá escrituração, em livros ou registros próprios, da 
relação dos contribuintes da taxa de serviços urbanos incidente sobre os serviços de 
pavimentação e calçamento, com todos os dados necessários à caracterização do contribuinte 
e ao cálculo do valor a ser pago.
§ 2º O pagamento da taxa a que se refere o parágrafo anterior poderá 
ser feiro de uma só vez ou parcelamento, de acordo com os seguintes critérios:
I - O pagamento parcelado vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês ou 
fração;
II - O pagamento feito de uma só vez gozará dos seguintes descontos:
a) 30% (trinta por cento), se feito nos primeiros 30 (trinta) dias após a 
notificação do lançamento;
b) 20% (vinte por cento) se feito entre o 30º (trigésimo) e 60º (sexagésimo) 
dia após a notificação do lançamento;
c) 10% (dez por cento), se feito entre o 60º (sexagésimo) e o 90º 
(nonagésimo) dia após a notificação do lançamento.
III - O pedido de pagamento parcelado deverá ser feito até o 90º (nonagésimo) 
dia após a notificação do lançamento, sendo que o parcelamento após essa data considera -
se moratória e como tal se rege.
§ 3º O número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta) e nenhuma 
prestação mensal poderá ser inferior a 0,01 do PTM vigente no município à época de sua 
imposição.
Art. 111. A taxa de pavimentação e calçamento não incide em relação a 
serviços os quais seja lançada a contribuição de melhoria.
Seção V
Da Taxa de Cemitério
Art. 112. Esta taxa tem como fato gerador a prestação de serviços de 
manutenção e limpeza de Cemitério, abertura de sepulturas e concessão de jazigos individuais 
ou coletivos, perpétuos ou não, inumações e exumações, reabertura de jazigos, entrada, 
retiradas e remoções de ossadas, nos cemitérios administrados pela Prefeitura.
Art. 113. Contribuinte da taxa a que se refere o artigo anterior é o beneficiário 
do serviço.
Art. 114. A taxa é devida de acordo com a tabela que constitui o Anexo VIII ao 
presente Código.
 
Seção VI
Da Taxa de Expediente
Art. 115. O fato gerador desta taxa é a apresentação de petição e documentos 
as repartições da Prefeitura e pedido de certidões e atestados.
Art. 116. A taxa será cobrada de acordo com a tabela constante do Anexo IX no 
Código Tributário Municipal.
Art. 117. Ficam isentos da Taxa de Expediente, os requerimentos, atestados e 
certidões para fins Militares, Eleitorais e relativos a contagem de Tempo de Serviço Público 
Municipal.
TÍTULO IV
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I - O Cadastro Imobiliário;
II - Cadastro Econômico Social.
§ 1º O cadastro imobiliário compreende:
a) os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou 
destinadas à urbanização;
b) os imóveis construídos nas mesmas zonas.
§ 2º O Cadastro Econômico Social compreende as empresas ou profissionais 
autônomos, com ou sem estabelecimento fixo de serviço, sujeitos ao ISS ou a taxa de licença 
para localização.
Art. 119. Todos os proprietários detentores do domínio útil ou possuidores a 
qualquer título de imóveis mencionados no § 1º, do artigo anterior e aqueles que, 
individualmente ou sob razão Social de qualquer espécie, exercem, no município, atividade 
sujeita ao Pagamento do ISS ou da taxa de licença para localização, estão sujeitas a inscrição 
obrigatória no Cadastro Imobiliário ou no Econômico Social, conforme o caso.
Art. 120. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os 
Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o 
número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito Federal, para melhor 
caracterização de seus registros.
Art. 121. A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades 
acessórias de cadastro a fim de atender a organização fazendária dos tributos de sua 
competência, especialmente, os relativos a contribuição de melhoria.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 122. A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será 
promovida:
I - Pelo proprietário, ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a 
qualquer título;
II - Por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - Pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e 
venda;
IV - Pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel 
pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
V - De ofício.
Art. 123. Salvo no caso de procedimento de ofício pela Prefeitura, os 
responsáveis pela inscrição são obrigados, no prazo que o regulamento estabeleça, a 
preencher na repartição competente uma ficha própria para cada imóvel, conforme modelo 
aprovado.
§ 1º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido, ou, no caso de 
cadastramento de ofício se conseguindo levantar as informações necessárias, o órgão 
competente, valendo - se dos elementos que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e 
expedirá edital convocando o responsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os 
dados necessários para a complementar.
§ 2º O não atendimento ao edital previsto no parágrafo anterior ou, no caso de 
cadastramento de ofício, a recusa em fornecer dados solicitados sujeitará o responsável à 
multa anual de valor equivalente ao imposto devido, a ser cobrada juntamente com este.
Art. 124. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição 
mencionará tal circunstância bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel,
a natureza do feito, o juízo e o cartório onde correr a ação.
Parágrafo Único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o 
espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 125. Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido 
licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta 
completa em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar as áreas 
transferidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 126. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados sob pena de multa 
no valor de 0,1 (um décimo) do PTM vigente no município, a fornecer, no mês de janeiro de 
cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido 
alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o 
nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão e do lote e o valor do contrato de 
venda, a fim de ser feita a anotação do Cadastro Imobiliário.
Art. 127. Deverão ser obrigatoriamente comunicados à Prefeitura, dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam 
afetar as bases de cálculo de lançamento dos tributos municipais.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo, verificado em 
vistoria, sujeitará o contribuinte à mesma multa prevista no § 2º do artigo 111 deste código, 
seguindo-se os mesmos procedimentos ali estabelecidos.
Art. 128. A concessão de “Habite-se” à edificação nova ou aceitação de obras 
em edificações reconstituídas ou reformadas só se completará com a remessa do processo 
respectivo à repartição fazendária competente e certidão desta de que foi atualizada a 
respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO SOCIAL
Art. 129. A inscrição no Cadastro Econômico Social, será feito pelo responsável, 
empresa ou profissional autônomo ou seu representante legal, que preencherá e entregará 
ficha própria na repartição competente, no prazo e na forma prevista em regulamento.
Art. 130. A falta de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços, por parte 
do contribuinte que esteja obrigado a tal ficará sujeito à multa anual no valor de 0,1 do PTM 
vigente no Município à época de sua imposição.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para 
fazer ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite a 
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada 
imóvel beneficiado.
Art. 132. A contribuição será devida nos termos de Lei específica, que 
observará os seguintes requisitos mínimos:
I - Publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo de obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona 
ou cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II - Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos 
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de 
impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da 
parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c” do inciso I pelos imóveis situados na 
zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais da valorização.
§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser 
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos 
elementos que integram o respectivo cálculo.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 133. A falta de pagamento de qualquer tributo no prazo devido sujeitará o 
contribuinte, comutativamente, às seguintes penalidades, calculadas sobre o valor 
inicialmente devido:
I - Multas, que se excluam respectivamente:
a) de 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) 
dias após o vencimento;
b) de 20% (vinte por cento), quando o pagamento for efetuado até 60 
(sessenta) dias após o vencimento;
c) de 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado depois de 
decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
§ 1º O crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após seu vencimento, será 
inscrito em dívida ativa, para cobrança executiva.
§ 2º Os juros moratórios e a correção monetária decorrentes da falta de 
pagamento do tributo no prazo devido somente serão cobrados após o último dia do dia 
exercício a que ele se refere, retroagindo, então, à data do vencimento e incidindo, 
sucessivamente, sobre o tributo e sobre a multa.
§ 3º A correção monetária será aplicada sobre qualquer quantia depositada pelo 
contribuinte, na repartição arrecadadora, para a discussão administrativa ou judicial do débito.
Art. 134. O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento 
do tributo dentro de 20 (vinte) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ou da 
data do auto infração no seu domicílio tributário.
Art. 135. Considera-se como domicílio tributário:
I - Perante as pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo incerto ou 
desconhecido, o centro habitual de sua atividade;
II - Perante as pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o 
lugar de sua sede, ou em relação aos atos que derem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Art. 136. O prazo para apresentação de recurso à instância administrativa 
superior é de 20 (vinte) dias, contados da publicação da decisão, em resumo, ou da data de 
sua intimação ao contribuinte ou responsável.
Art. 137. A reclamação não tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito 
tributário, salvo se o contribuinte fizer o depósito prévio do montante integral do tributo cujo 
lançamento se discute nos prazos previstos nos artigos 134 e 136 deste Código.
Art. 138. O recurso em processo administrativo fiscal, desde que interposto no 
prazo legal, suspende a cobrança do tributo lançado.
§ 1º O depósito em dinheiro, no prazo da interposição do recurso, evitará a 
incidência da correção monetária.
Art. 139. As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) 
dias corridos, contados da data da sua apresentação ou interposição.
Art. 140. Além dos contribuintes definidos nesta Lei, são pessoalmente 
responsáveis pelo pagamento dos tributos.
I - O adquirente do terreno, pelos tributos devidos pelo alienante até a data do 
título translativo da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando conste de 
escritura pública prova de plena e geral quitação, limitadas estas responsabilidades, nos casos 
de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da 
sucessão;
III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos 
de cujus, até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 
montante do quinhão, do legado ou da meação.
Art. 141. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos 
pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, 
transformação ou incorporação.
Art. 142. Nos termos da constituição Federal e do código Tributário Nacional, é 
vedado ao Município instituir imposto sobre:
I - Patrimônio ou serviços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
II - Templos de qualquer culto;
III - Patrimônio ou serviços ou serviços de partidos políticos e de instituição de 
educação e assistência social, observados os requisitos fixados no Parágrafo Único deste 
artigo.
Parágrafo Único. O disposto no item III deste artigo é subordinado à 
observância dos seguintes requisitos por parte das entidades neles referidos:
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 
título de lucro ou participação no seu resultado;
II - Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção de seus 
objetivos institucionais;
III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 143. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos e fatais excluindo-se na 
sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 144. Os prazos só serão iniciados ou vencerão em dia de expediente 
normal na repartição em que tenha curso o processo ou onde deva ser praticado o ato.
Art. 145. As certidões negativas serão sempre expedidas nos termos em que 
tenham sido requeridas, e serão fornecidos dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da 
entrada do requerimento na Prefeitura.
Art. 146. Serão desprezados., no cálculo de qualquer tributo as frações de Cr$ 
1,00 (um cruzeiro).
Art. 147. O Padrão Tributário Municipal, previsto nos artigos 5º e 6º desta Lei, 
é fixado em Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros).
Art. 148. O direito de a Fazenda Municipal constituir o Crédito Tributário 
extinguir-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia 
ter sido efetuado.
II - Na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente, efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, constando da data em que tenha sido 
iniciada a contribuição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer 
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 149. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, 
contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
II - Pelo protestado judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora e devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 150. O Poder Executivo Municipal providenciará o cancelamento dos 
créditos tributários assim que este estiverem prescritos.
Art. 151. Os contribuintes, quando notificados para pagarem seus 
débitos parceladamente, optarem pelo pagamento de quota única, gozarão de um desconto de 
10% (dez por cento).
Art. 152. Ficam considerados notificados para o pagamento de tributos os 
contribuintes que receberem o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), valendo este 
como notificação.
Art. 153. Qualquer tributo pode ser lançado isoladamente, ou em conjunto, a 
critério do executivo, mas das notificações deverá constar obrigatoriamente, a indicação dos 
elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 154. Os pagamentos dos tributos serão feitos em épocas e nos locais 
indicados no regulamento.
Art. 155. Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1975, revogando-se 
as disposições em contrário.
 Alegre-ES, 10 de dezembro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de 
Nova Venécia.
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ESPECIFICAÇÕES % 
sobre 
o 
preço 
do 
serviço
% sobre a 
base de 
cálculo do 
art. 42 -
Parágrafo 
Único
Construção civil, pavimentação, terraplanagem, perfuração, 
demolição, instalação em geral, inclusive elétricas e outras de 
engenharia civil sob regime de empreitada ou administração
2%
Diversões Públicas
Cinema 3%
Demais Diversões 10
Profissionais autônomos de nível universitário 1,,5%
Profissionais autônomos de nível médio 1%
Contadores, Técnicos em Contabilidade, Guarda-livros 2%
Demais profissionais autônomos 0,2%
Outras modalidades de serviços 5%
ANEXO II
TABELA PAR COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 70, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
As categorias A, B e C correspondem à localização do 
estabelecimento, da seguinte forma:
Categoria A - Estabelecimentos localizados em zona de fator localização 4 e 3.
Categoria B - Estabelecimentos localizados em zonas de fator localização 2 e 1.
Categoria C - Estabelecimentos localizados fora das zonas urbanas do Município.
1 - Indústria A B C
1.1- até 10 empregados 0,04 0,033 0,026 do PTM ao 
ano
1.2- de 11 a 30 empregados 0,08 0,79 0,4 do PTM ao 
ano
1.3- mais de 30 empregados 0,12 0,1 0,09 do PTM ao 
ano
2 - Comércio
2.1- Bares e Restaurantes 0,0004 0,0003 0,00013 do PTM p/ 
m2 ao 
ano
2.2- Supermercados 0,0008 0,0065 0,00052 do PTM p/ 
m2 ao 
ano
2.3- Quaisquer outros ramos de atividades 
comerciais
0,0011 0,00053 0,0004 do PTM p/ 
m2 ao 
ano
3 - Estabelecimentos bancários, de crédito, 
financiamento e investimento
0,52 0,39 0,26 do PTM ao 
ano
4 - Hotéis, motéis, pensões, similares 0,04 0,26 0,013 do PTM ao 
ano
4.1 - Até 10 quartos 0,12 0,11 0,092 do PTM ao 
ano
4.2 - de 11 a 20 quartos 0,26 0,13 0,13 do PTM ao 
ano
4.3 - mais de 20 quartos 0,53 0,4 0,26 do PTM ao 
ano
4.4 - com apartamentos 0,8 0,65 0,53 do PTM ao 
ano
5 - Profissionais liberais s/ relação de emprego 0,04 0,026 0,013 do PTM ao 
ano
6 - Representantes comerciais autônomos 
corretores, despachantes, agentes e prepostos em 
geral
0,013 0,12 0,11 do PTM ao 
ano
7 - Profissionais autônomos que exercem 
atividades sem aplicação de capital
0,08 0,65 0,53 do PTM ao 
ano
8 - Profissionais autônomos que exercem 
atividades com aplicação de capital (não incluídos 
em outro item desta tabela)
0,11 0,092 0,08 do PTM ao 
ano
9 - Casa de Loterias 0,04 0,0261 0,013
10 - Oficinas de consertos em geral 0,11 0,053 0,01
11 - Postos de serviços para veículo 0,11 0,04 0,04
12 - Depósitos de inflamáveis explosivos e 
similares
0,12 0,12 0,12
13 - Tinturas e lavanderias 0,053 0,04 0,026
14 - Salões de engraxates 0,04 0,026 0,013
15 - Barbearias, salões de beleza, estabelecimentos 
de banhos, duchas, massagens ginásticas etc.
0,07 0,026 0,013
16 - Ensino de qualquer grau de natureza 0,11 0,053 0,011
17 - Estabelecimentos Hospitalares
17.1 - com até 25 leitos 0,26 0,11 0,08
17.2 - com mais de 25 leitos 0,53 0,4 0,26
18 - Laboratórios de análises clínicas 0,13 0,053 0,026
19- Diversões Públicas
19.1 - Bailes e Festas 0,026 do PTM ao ano
19.2 - Cinemas e teatros
19.2.1 - cinemas e teatros com até 150 lugares 0,013 do PTM ao ano
19.2.2 - com mais de 150 lugares 0,26 do PTM ao ano
19.3 - Restaurantes dançantes, boates, etc. 0,08 do PTM ao ano
19.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
19.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas 0,013 do PTM ao ano
19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas 0,026 do PTM ao ano
19.5 - Boliches 0,026 do PTM por pistas ao ano
19.6 - Tiros ao alvo 0,013 do PTM por arma ao ano
19.7 - Exposições, feiras e quermesses 0,053 do PTM ao dia
19.8 - Circos e parques de diversões 0,008 do PTM ao dia
19.9 - Competições esportivas 0,013 do PTM ao dia
19.10 - Quaisquer espetáculos ou diversões não 
incluídos no item anterior
0,008 do PTM ao dia
20 - Feirantes 0,0053 do PTM ao dia
30 - Demais atividades sujeitas a taxa de 
localização não constante dos itens anteriores
0,0092 do PTM ao ano
Observação:
1) a taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (comércio) 
será cobrada até um limite máximo de 40% do PTM.
2) Equipara-se a feirantes, para efeito do disposto na tabela acima, os 
ambulantes que:
I - venderem suas mercadorias em veículos sobre rodas, barraquinhas e 
quiosques.
II - ocuparem uma área em vias ou logradouros públicos superior a 1 (um) 
metro quadrado.
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Espécie de Publicidade
1 - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa 
ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de 
prestação de serviços e outros. Qualquer espécie ou quantidade 0,008 do PTM ao ano
2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de 
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de 
serviços e outros - Qualquer espécie ou Quantidade, por interessado na 
publicidade 0,008 do PTM ao ano
3 - Publicidade:
I - No interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como 
ramo de negócio - Qualquer ou quantidade, por anunciante 0,0026 do PTM ao ano
II - Em veículos destinados à qualquer modalidade de publicidade, sonora ou 
escrita, na parte externa - Qualquer espécie de quantidade, por anunciante 0,0026 do PTM ao dia
III - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de 
filmes ou dispositivos - Qualquer quantidade por anunciante 0,0026 do PTM ao dia
IV - Em vitrines, “stands”., vestíbulos e outras dependências comerciais, 
industriais, agropecuários de prestação de serviços e outros para, a divulgação 
de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte -
Qualquer espécie ou quantidade opor unidade 0,0026 do PTM ao ano
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, Faixas e 
similares colocados em terreno, tapumes, platinadas, andaimes, muros, 
telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, telhados, bancos, toldos, mesas, 
campos de espores, clubes, associação qualquer que seja o sistema de 
colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, 
inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais - por anunciante 0,026 do PTM ao ano.
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em 
vias ou por anunciante 0,026 do PTM ao dia
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PREVISTAS
NO ARTIGO 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Natureza das Obras Taxa
1- Construção de:
a) Edificações até dois pavimentos, por m2 de área construída 0,0004 do PTM
b) Edificações com mais de dois pavimentos, por m2 de área construída 0,00053 do PTM
c) Dependências em prédios residenciais, por m2 de área construída 0,00027 do PTM
d) Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, 
por m2 de área construída
0,0003 do PTM
e) Barracões e galpões, por m2 de área construída 0,00013 do PTM
f) Fachadas e muros, por metro linear 0,0003 do PTM
g) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear 0,0003 do PTM
h) Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m2 0,0002 do PTM
2 - Arruamentos:
a) com área até 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos, por m2
0,12 do PTM
b) com área superior a 20.000 m2, excluídas as áreas destinadas a 
logradouros públicos por m2
0,13do PTM
3 - Loteamento:
a) com área até 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos e as que sejam doadas ao Município, por m2
0,26 do PTM
b) com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas destinadas a 
logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município por m2
0,4 do PTM
4 - Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:
a) por metro linear 0,00026 do PTM
b) por metro quadrado 0,0004 do PTM
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
PREVISTA NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
1) Unidades residenciais (inclusive terrenos não 
utilizados)
0,000053 do PTM por m2 ao ano
2) Comércio/ serviço 0,000066 do PTM por m2 ao ano
3) Industrial 0,00008 do PTM por m2 ao ano
4) Agropecuária 0,00004 do PTM por m2 ao ano
A taxa de que trata está tabela será cobrada até um limite máximo de 0,016 do PTM.
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPOSITO DE ANIMAIS EM 
VIAS ÚBLICAS
PREVISTA NO ARTIGO 84 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
1) De animal cavalar, muar ou bovina, por cabeça 0,018 do PTM ao dia
2) De caprino, Ovino, Suino ou canino, por cabeça 0,007 do PTM ao dia
Além das taxas acima, se cobrarão as despesas com alimentação e o tratamento dos animais, 
bem como as de transporte até o depósito.
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE 
ANIMAIS 
PREVISTA NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
1) Abate de bovinos, Muares e Cavalares 0,012 do PTM por cabeça
2) Abate de Ovino, Caprinos e Suínos 0,006 do PTM por cabeça
3) Abate de Aves e animais de pequeno porte 0,0000027 do PTM por cabeça
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CEMITÈRIO
PREVISTA NO ARTIGO 117 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
1- Sepultamento de criança 0,01 do PTM 
2- Sepultamento de Adulto 0,024 do PTM 
3- Exumações 0,035 do PTM 
4- Transladação de ossos 0,044 do PTM 
5- Perpetuidade Individual 0,35 do PTM 
6- Perpetuidade Coletiva 0,44 do PTM 
7- Prorrogação de Prazo (por cinco anos) 0,035 do PTM 
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
PREVISTA NO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
1- Certidão de Quitação 0,008 do PTM 
2- Certidão Diversa 0,013 do PTM 
3- Atestados 0,0062 do PTM 
4- Requerimento de Qualquer Natureza 0,0035 do PTM 
Alegre, 1º de dezembro de 1975.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.